O INSTITUTO DE CIÊNCIAS PENAIS - ICP foi fundado em 29 de novembro de 1999, durante encontro ocorrido na sede da OAB-MG com a presença de expressivo número de acadêmicos e profissionais afetos à área das Ciências Penais, oportunidade em que o jurista Cezar Roberto Bitencourt proferiu palestra sobre as novas penas substitutivas, seguindo-se a aprovação do estatuto e a escolha da primeira diretoria.
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Fonte: ICPMG
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